AREsp 2688412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, matéria que não pode ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, sendo eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Transposição Funcional, Pagamentos Retroativos, Competência Do STF, Art. 89 Do ADCT, Lei Nº 12.800/2013
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Transposição Funcional Pagamentos Retroativos Competência Do STF Art. 89 Do ADCT +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças decorrentes da transposição funcional
  3. 3 Incidência das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e da Lei nº 12.800/2013

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, matéria que não pode ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, sendo eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.