AREsp 2661439 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ via recurso especial sem usurpar competência do STF; adicionalmente, a afetação por IRDR e a seleção pela Comissão Gestora de Precedentes não justificam o sobrestamento dos autos no STJ, e o art. 1.031, § 2º, do CPC não foi aplicável no caso concreto.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Competência Do STF, IRDR, Sobrestamento De Processos, Comissão Gestora De Precedentes, Transposição De Servidores, Art. 1.031, § 2º, CPC
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Especial Fundamento Constitucional Competência Do STF IRDR Sobrestamento De Processos Comissão Gestora De Precedentes +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame pelo STJ de acórdão baseado exclusivamente em fundamento constitucional
  2. 2 Efeito da afetação pelo IRDR sobre processos em curso no STJ
  3. 3 Efeito da indicação pela Comissão Gestora de Precedentes sobre sobrestamento de feitos semelhantes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ via recurso especial sem usurpar competência do STF; adicionalmente, a afetação por IRDR e a seleção pela Comissão Gestora de Precedentes não justificam o sobrestamento dos autos no STJ, e o art. 1.031, § 2º, do CPC não foi aplicável no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial