AREsp 2699099 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento unicamente constitucional, o STJ não pode revisar tal decisão via recurso especial sem usurpar a competência do STF; ademais, a afetação pelo IRDR não suspende processos em curso no STJ e o art. 1.031, § 2º, do CPC não impõe o sobrestamento no caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal (stf), IRDR, Sobrestamento De Processos, Art. 1.031, § 2º, CPC, Transposição Funcional De Servidores, Pagamento De Diferenças Retroativas, Tema 1.248/stf, Juros De Mora E Correção Monetária (temas 810 E 905)
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal (stf) IRDR Sobrestamento De Processos +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão de origem tem fundamentação exclusivamente constitucional
  2. 2 Se a afetação de controvérsia pelo rito do IRDR implica sobrestamento dos processos em curso no STJ
  3. 3 Aplicabilidade e natureza do art. 1.031, § 2º do CPC quanto ao sobrestamento por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento unicamente constitucional, o STJ não pode revisar tal decisão via recurso especial sem usurpar a competência do STF; ademais, a afetação pelo IRDR não suspende processos em curso no STJ e o art. 1.031, § 2º, do CPC não impõe o sobrestamento no caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno