AREsp 2739791 - DECISAO

AREsp 2739791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação do recorrente; verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 9º e 10 do CPC (óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF), impedindo o conhecimento dessas parcelas do recurso especial; por outro lado, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração por não estar demonstrado o caráter manifestamente protelatório, e, assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento; não foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão de o recurso especial ter sido interposto nos autos de agravo de instrumento.

Parties
Agravante: ALUÍZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido; multa dos embargos de declaração afastada.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

ALUÍZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 violação dos arts. 9º e 10 do CPC
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação do recorrente; verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 9º e 10 do CPC (óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF), impedindo o conhecimento dessas parcelas do recurso especial; por outro lado, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração por não estar demonstrado o caráter manifestamente protelatório, e, assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento; não foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão de o recurso especial ter sido interposto nos autos de agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido; multa dos embargos de declaração afastada.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.