REsp 2200193 - DECISAO

REsp 2200193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido devidamente impugnada a decisão que inadmitiu o recurso especial, determinando-se a autuação do agravo como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MRS LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Lucros Cessantes, Danos Morais, Danos Estéticos, Dano Material, Culpa Concorrente, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Lucros Cessantes Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MRS LOGÍSTICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Omissão e obscuridade do acórdão quanto à prova dos lucros cessantes
  3. 3 Possível condenação baseada em dano hipotético/enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido devidamente impugnada a decisão que inadmitiu o recurso especial, determinando-se a autuação do agravo como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial.
  • Publique-se.