AREsp 2796096 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou a consonância entre o acórdão de origem e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HÉLIO FONTES; Agravado: ITAU UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

HÉLIO FONTES

Agravante

ITAU UNIBANCO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou a consonância entre o acórdão de origem e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorar em R$ 500,00 o valor dos honorários fixados anteriormente, observada a concessão de justiça gratuita (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.