AREsp 2849683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF); as normas federais indicadas não trouxeram comando normativo apto a sustentar a tese; a pretensão de revisão da taxa de juros demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; por isso o recurso não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF); as normas federais indicadas não trouxeram comando normativo apto a sustentar a tese; a pretensão de revisão da taxa de juros demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; por isso o recurso não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.