REsp 2001080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação dos arts. 85 e 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — o reconhecimento da prescrição quinquenal do crédito tributário relativo à restituição indevida de IRPF — o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, mantendo-se assim o acórdão de origem que declarou a prescrição.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelado: AUTOR; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Prescrição Quinquenal, IRPF, Restituição Indevida
Processual Civil Tributário Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 283/stf Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

AUTOR

Apelado

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 85 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF
  3. 3 ocorrência de prescrição quinquenal no lançamento por homologação relativa à restituição indevida de IRPF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação dos arts. 85 e 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — o reconhecimento da prescrição quinquenal do crédito tributário relativo à restituição indevida de IRPF — o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, mantendo-se assim o acórdão de origem que declarou a prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição do crédito tributário