AREsp 2475938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7) e porque não houve prequestionamento de questões relativas à Convenção 169 da OIT e à Lei 6.001/1973, atraindo a Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Segurado Especial, Comprovação De Atividade Rural, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direitos Indígenas Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Segurado Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  2. 2 comprovação da qualidade de segurado especial na data do óbito
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre a Convenção 169 da OIT e dispositivos da Lei 6.001/1973 (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7) e porque não houve prequestionamento de questões relativas à Convenção 169 da OIT e à Lei 6.001/1973, atraindo a Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º.