AREsp 2845193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial, procedendo-se à majoração dos honorários recursais para 15%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial, procedendo-se à majoração dos honorários recursais para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.