AREsp 2831638 - DECISAO

AREsp 2831638 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial em razão de aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), competindo à corte de origem apreciar eventual inconformidade por meio de agravo interno, e a parte remanescente foi inadmitida em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo questão residual para análise desta Corte Superior.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Temas Repetitivos (temas 27, 233, 234)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, alínea 'b', do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial em razão de aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), competindo à corte de origem apreciar eventual inconformidade por meio de agravo interno, e a parte remanescente foi inadmitida em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo questão residual para análise desta Corte Superior.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 4.000,00
  • Publique-se