AREsp 2845120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem individualização dos vícios (incidência da Súmula 284/STF); as normas federais invocadas não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese; a alteração do decidido dependeria de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e não foi demonstrado cotejo analítico a fim de comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido

Parties
Agravante: MARINA MACHADO DA COSTA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

MARINA MACHADO DA COSTA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por superar a taxa média do Bacen
  3. 3 ausência de comando normativo nas normas invocadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem individualização dos vícios (incidência da Súmula 284/STF); as normas federais invocadas não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese; a alteração do decidido dependeria de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e não foi demonstrado cotejo analítico a fim de comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido