AREsp 2845166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); os dispositivos legais invocados não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese recursal; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tudo isso diante do acervo probatório que levou o Tribunal de origem a concluir pela inexistência de abusividade da taxa de juros.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR SPIGOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

CLAUDEMIR SPIGOSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV e 52, II, do CDC
  3. 3 discussão sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); os dispositivos legais invocados não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese recursal; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tudo isso diante do acervo probatório que levou o Tribunal de origem a concluir pela inexistência de abusividade da taxa de juros.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.