AREsp 2670610 - DECISAO

AREsp 2670610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a impossibilidade de exame de questões constitucionais (competência do STF), a vedação de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ que impede alterar conclusão de culpa exclusiva da vítima no acórdão recorrido, e o impedimento de conhecer recurso fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); por conseguinte, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: YUSLEYNI HERRERA ALVAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dissídio Jurisprudencial, Art. 373 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira +4 more

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Parties

YUSLEYNI HERRERA ALVAREZ

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, V e X, CF/88)
  2. 2 alegada ofensa à Súmula 479/STJ
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do banco por transações realizadas no exterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a impossibilidade de exame de questões constitucionais (competência do STF), a vedação de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ que impede alterar conclusão de culpa exclusiva da vítima no acórdão recorrido, e o impedimento de conhecer recurso fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); por conseguinte, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.
  • Publique-se.