REsp 1857188 - ACORDAO

REsp 1857188 - ACORDAO

Parties
Agravante: AVIBRAS DIVISÃO AÉREA E NAVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Competência Do STF, Decreto Nº 3.658/2000, Decreto Lei Nº 1.578/1977, Imposto De Exportação, Alíquotas Tributárias
Processual Civil Tributário Recurso Especial Fundamento Constitucional Competência Do STF Decreto Nº 3.658/2000 Decreto Lei Nº 1.578/1977 Imposto De Exportação +1 more

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Parties

AVIBRAS DIVISÃO AÉREA E NAVAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.