AREsp 2844437 - DECISAO

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O acórdão não foi conhecido porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos legais foram genéricas e sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de reformar a conclusão sobre a abusividade dos juros demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: SILVANA ALMEIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
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Parties

SILVANA ALMEIDA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios com fundamento na Lei n. 4.595/1994 e no CDC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão não foi conhecido porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos legais foram genéricas e sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de reformar a conclusão sobre a abusividade dos juros demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.