AREsp 2850483 - DECISAO

AREsp 2850483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial apto a afastar a vedação ao reexame, de modo que as questões fáticas apreciadas pelo TJ/RS (abusividade dos juros e ausência de cerceamento) não puderam ser revisadas no especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/recorrida: BIANCA NUNES ANACLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Compensação/repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BIANCA NUNES ANACLETO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios por divergência substancial em relação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial apto a afastar a vedação ao reexame, de modo que as questões fáticas apreciadas pelo TJ/RS (abusividade dos juros e ausência de cerceamento) não puderam ser revisadas no especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo os honorários fixados anteriormente de R$1.200,00 para R$2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.