AREsp 2792853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão discutida decorre de interpretação de norma estadual e do alcance dos efeitos de mandado de segurança coletivo, matéria não revisível em recurso especial (art. 105, III, "a", CF e Súmula 280/STF), estando ainda presente o óbice da Súmula 7 do STJ; por isso o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado e determinou-se, se houver verba prévia, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ABILIO LORENZETI JUNIOR; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários em 10% se houver verba prévia.
Legal Topics
Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Prescrição, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Prescrição Interpretação De Lei Estadual Súmula 280 STF +2 more

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Parties

ABILIO LORENZETI JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance temporal dos efeitos de mandado de segurança coletivo
  3. 3 coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão discutida decorre de interpretação de norma estadual e do alcance dos efeitos de mandado de segurança coletivo, matéria não revisível em recurso especial (art. 105, III, "a", CF e Súmula 280/STF), estando ainda presente o óbice da Súmula 7 do STJ; por isso o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado e determinou-se, se houver verba prévia, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários em 10% se houver verba prévia.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.