AREsp 2800037 - DECISAO

AREsp 2800037 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação aos arts. 369 e 373 do CPC demandariam reexame do conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em que a pessoa jurídica contratou para implementação de atividade econômica, não sendo destinatária final, conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LÍDER IDIOMAS LTDA; Agravante: JOSÉ MARIA GAMEIRO DE MOURA NETO; Agravante: ANNIE LEZAN BITTENCOURT DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista, Capitalização De Juros, TAC (taxa De Abertura De Contrato), IOF, Vencimento Antecipado Da Dívida, Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Cerceamento De Defesa Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÍDER IDIOMAS LTDA

Agravante

JOSÉ MARIA GAMEIRO DE MOURA NETO

Agravante

ANNIE LEZAN BITTENCOURT DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos celebrados por pessoa jurídica
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais e revisão de taxas de juros

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação aos arts. 369 e 373 do CPC demandariam reexame do conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em que a pessoa jurídica contratou para implementação de atividade econômica, não sendo destinatária final, conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.