AREsp 2821318 - DECISAO

AREsp 2821318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros mediante exame do conjunto fático-probatório (comparação com a média do Bacen), e a reforma do entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, restou configurada a inadmissibilidade do recurso especial. Foi majorado o percentual dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Prescrição
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Revisão Contratual Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros mediante exame do conjunto fático-probatório (comparação com a média do Bacen), e a reforma do entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, restou configurada a inadmissibilidade do recurso especial. Foi majorado o percentual dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.