AREsp 2816927 - DECISAO

AREsp 2816927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o caso concreto, constatou abusividade da taxa de juros diante da sua discrepância em relação à taxa média do BACEN e da ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a cobrança, e porque a modificação do entendimento dependeria de reexame de fatos e provas inviabilizado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se ainda art. 85, §11, CPC/15 para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Abusividade De Juros, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Recurso Especial Agravo Abusividade De Juros Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 abusividade de taxa de juros e aplicação do art. 51 do CDC
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o caso concreto, constatou abusividade da taxa de juros diante da sua discrepância em relação à taxa média do BACEN e da ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a cobrança, e porque a modificação do entendimento dependeria de reexame de fatos e provas inviabilizado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se ainda art. 85, §11, CPC/15 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem