AREsp 2849509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de comando normativo nos dispositivos invocados, com incidência da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por fim, foram majorados os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLECI NUNES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Insuficiência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Ausência De Comando Normativo, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Insuficiência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Ausência De Comando Normativo Súmula 284 STF +4 more

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Parties

CLECI NUNES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e insuficiente fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 ausência de comando normativo dos dispositivos apontados (Lei n.4.595/1994 e art. 52, II do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de comando normativo nos dispositivos invocados, com incidência da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por fim, foram majorados os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.