AREsp 2782516 - ACORDAO

Porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, aplica-se a Súmula n. 281/STF, impondo a inadmissibilidade do recurso especial e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Parties: Agravante: DARLEI SERRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial por aplicação da Súmula n. 281/STF.
Legal Topics: Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula N. 281/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Direito Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula N. 281/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARLEI SERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 281/STF ao recurso especial interposto contra decisão monocrática
2 Admissibilidade do recurso especial sem o esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial por aplicação da Súmula n. 281/STF.

Orders

Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 281/STF
Negar provimento ao agravo interno