REsp 2168516 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a correta aplicação de precedente vinculante do STF é de natureza constitucional e não comporta revisão pelo STJ; além disso, o recorrente não atacou especificamente no recurso especial o fundamento do acórdão relativo à ausência de prejuízo ao lançamento por homologação (óbie de conhecimento pela Súmula 283 do STF) e não houve prequestionamento da alegação sobre a impossibilidade de expedição de guia única pela inoperabilidade do portal (Súmula 282 do STF), não sendo aplicável o prequestionamento ficto na falta de demonstrada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S.A.; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, ICMS DIFAL, Portal Do DIFAL, Art. 24 a Da Lei Complementar N. 87/1996, Lei Complementar N. 190/2022, Tema 1.093 Do STF, Competência Para Revisão De Precedentes Vinculantes
Processual Civil Tributário Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Súmula 280 STF +7 more

Case Brief

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Parties

MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S.A.

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar aplicação de precedente vinculante do STF
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282 STF)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a correta aplicação de precedente vinculante do STF é de natureza constitucional e não comporta revisão pelo STJ; além disso, o recorrente não atacou especificamente no recurso especial o fundamento do acórdão relativo à ausência de prejuízo ao lançamento por homologação (óbie de conhecimento pela Súmula 283 do STF) e não houve prequestionamento da alegação sobre a impossibilidade de expedição de guia única pela inoperabilidade do portal (Súmula 282 do STF), não sendo aplicável o prequestionamento ficto na falta de demonstrada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015