AREsp 2745459 - DECISAO

AREsp 2745459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação de dispositivos de lei federal, houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, a análise suscitada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: YARA CARDOSO JORGE; Autora: ÂNGELA MARIA VIEIRA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Ação Demolitória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários, Ação Demolitória, Direito De Vizinhança, Convenção De Condomínio
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YARA CARDOSO JORGE

Agravante

ÂNGELA MARIA VIEIRA DE MATTOS

Autora

Procedural Posture

Ação Demolitória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.333 e 1.336, III, do CC
  2. 2 violação do art. 10, I e II, e § 2º, da Lei 4.591/64
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 260/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação de dispositivos de lei federal, houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, a análise suscitada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majora em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.