AREsp 2766081 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, nem foi demonstrado o prequestionamento necessário (inclusive após embargos), de modo que incide o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: REGINA DO CARMO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Produção Antecipada De Provas
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Produção Antecipada De Provas

Case Brief

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Parties

REGINA DO CARMO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 3º, 66, 67 e 381, I, II e III, do CPC)
  2. 2 condições para admissibilidade do prequestionamento implícito/ficto
  3. 3 incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF em razão da falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, nem foi demonstrado o prequestionamento necessário (inclusive após embargos), de modo que incide o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.