AREsp 2846004 - DECISAO

AREsp 2846004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), as normas invocadas não oferecem comando normativo hábil a sustentar a tese recursal isoladamente e a pretensão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO FONTOURA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO FONTOURA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios (art. 1º e 4º, IX, Lei n. 4.595/1994; arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, CDC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), as normas invocadas não oferecem comando normativo hábil a sustentar a tese recursal isoladamente e a pretensão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.