AREsp 2826801 - DECISAO

AREsp 2826801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada na Corte a quo sob o viés pretendido e seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PLANO PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Extra Petita, Liquidação De Sentença, Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

PLANO PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita pela determinação de liquidação de sentença em vez de condenação ao valor certo pleiteado
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada na Corte a quo sob o viés pretendido e seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.