REsp 2096882 - DECISAO

REsp 2096882 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que, para acolher a pretensão defensiva e restabelecer a sentença absolutória, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada na via especial em atenção à Súmula n. 7/STJ; manteve-se, portanto, o entendimento de que a Corte de origem agiu corretamente ao cassar o veredicto popular por ser manifestamente contrário às provas dos autos quando a negativa de autoria não foi corroborada por outros elementos.

Parties
Recorrente: ELENO ALVES DE SOUZA; Recorrente: MOACIR ALVES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Anulação De Veredicto Do Júri, Homicídio Qualificado, Absolvição, Apelação Ministerial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Anulação De Veredicto Do Júri Homicídio Qualificado Absolvição Apelação Ministerial +2 more

Case Brief

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Parties

ELENO ALVES DE SOUZA

Recorrente

MOACIR ALVES DE AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de veredicto absolutório pelo Tribunal de apelação com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP quando manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Peso probatório da negativa de autoria dos réus frente ao conjunto probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o revolvimento do conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que, para acolher a pretensão defensiva e restabelecer a sentença absolutória, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada na via especial em atenção à Súmula n. 7/STJ; manteve-se, portanto, o entendimento de que a Corte de origem agiu corretamente ao cassar o veredicto popular por ser manifestamente contrário às provas dos autos quando a negativa de autoria não foi corroborada por outros elementos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.