AREsp 2854758 - DECISAO

AREsp 2854758 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015 pela decisão recorrida (ausência de oposição de embargos de declaração para sanar suposto vício); quanto ao art. 927, III, faltou prequestionamento na instância originária; e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros com fundamento na diferença substancial entre a taxa pactuada e a média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso, decisão que não pode ser reformada em recurso especial sem reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Compensação E Repetição Do Indébito, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas Do STJ +4 more

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Parties

Portocred

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015 e prequestionamento
  3. 3 ofensa ao art. 51, IV, e §1º do CDC sobre abusividade de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015 pela decisão recorrida (ausência de oposição de embargos de declaração para sanar suposto vício); quanto ao art. 927, III, faltou prequestionamento na instância originária; e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros com fundamento na diferença substancial entre a taxa pactuada e a média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso, decisão que não pode ser reformada em recurso especial sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.