AREsp 2830075 - DECISAO

AREsp 2830075 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada sob o ângulo pretendido e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: DEUSDEDIT BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Documental, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Prova Documental Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEUSDEDIT BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento da matéria pela corte de origem
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada sob o ângulo pretendido e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.