REsp 2181918 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o recorrente não demonstrou concretamente a omissão alegada nem indicou dispositivo com comando normativo apto a sustentar sua tese; aplica-se a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade do Enunciado n.3/2016/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: JULIANA DE CONCEIÇÃO TEIXEIRA FELISBERT; Apelada: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - FUNDERJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Precatório, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf

Processual Civil Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Precatório Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANA DE CONCEIÇÃO TEIXEIRA FELISBERT

Recorrente

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - FUNDERJ

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegada omissão do acórdão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3 possibilidade de expedição de precatório complementar e incidência de prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Recurso não conhecido
Majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)