REsp 2121293 - DECISAO

REsp 2121293 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem quanto à alegação de decisão extra petita prevista no art. 1.022, II, do CPC/15; por isso o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado e o recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO RAMOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno ao tribunal de origem para reapreciação da matéria constante nos aclaratórios.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Dos Requisitos Para Progressão Funcional, Decisão Extra Petita, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prova Dos Requisitos Para Progressão Funcional Decisão Extra Petita +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO RAMOS E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à alegação de decisão extra petita (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 Se o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito à progressão funcional
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto à alegação de decisão extra petita prevista no art. 1.022, II, do CPC/15; por isso o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado e o recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno ao tribunal de origem para reapreciação da matéria constante nos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração