AREsp 2788994 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados (configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento), parte das questões demandaria reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, e não houve cotejo analítico nem similitude fática aptos a comprovar dissídio jurisprudencial; por isso, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARGARETE ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Contratual Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARGARETE ELIAS

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados (configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento), parte das questões demandaria reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, e não houve cotejo analítico nem similitude fática aptos a comprovar dissídio jurisprudencial; por isso, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.