AREsp 2691235 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; as questões relativas à retenção de taxa, prêmio de seguro de vida, fundo de reserva, cláusula penal e sucumbência demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, na origem não houve prova da contratação do seguro nem de utilização do fundo de reserva ou de prejuízo que justificasse a cláusula penal.

Parties
Agravante/recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Julgamento Ultra Petita, Retenção De Taxa De Administração, Prêmio De Seguro De Vida, Fundo De Reserva, Cláusula Penal, Sucumbência
Processo Civil Direito Contratual Regulação De Consórcios Recurso Especial Admissibilidade Julgamento Ultra Petita Retenção De Taxa De Administração Prêmio De Seguro De Vida +3 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento ultra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 27 da Lei nº 11.795/2008 quanto a taxa de administração e demais obrigações pecuniárias
  3. 3 possibilidade de retenção do prêmio de seguro de vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; as questões relativas à retenção de taxa, prêmio de seguro de vida, fundo de reserva, cláusula penal e sucumbência demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, na origem não houve prova da contratação do seguro nem de utilização do fundo de reserva ou de prejuízo que justificasse a cláusula penal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.