AREsp 2848859 - DECISAO

AREsp 2848859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do juízo de mérito realizada pelo Tribunal de origem, que reconheceu abusividade dos juros remuneratórios com base nas provas e no parâmetro da taxa média do Bacen acrescida de 30%, demanda reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Spread Bancário, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Spread Bancário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1022, II do CPC (vício de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação ao art. 51, IV e §1º, III do CDC
  3. 3 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do juízo de mérito realizada pelo Tribunal de origem, que reconheceu abusividade dos juros remuneratórios com base nas provas e no parâmetro da taxa média do Bacen acrescida de 30%, demanda reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.