AREsp 2833948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas a omissão no acórdão eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF por analogia), a discussão sobre a abrangência do acordo exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e outras teses não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Recorrente: ALLANA GABRIELLY DE MEDEIROS SILVA SANTOS E OUTRA; Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas (preclusão De Reexame), Prequestionamento, Acordo Judicial, Danos Morais, Nulidade Contratual, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Súmulas (preclusão De Reexame) Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

ALLANA GABRIELLY DE MEDEIROS SILVA SANTOS E OUTRA

Recorrente

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão do acórdão)
  2. 2 interpretação da abrangência de acordo homologado (se abrange danos morais)
  3. 3 nulidade de cláusulas de acordo/negociação coletiva por renúncia de direito e desvantagem do consumidor (arts. 421 e 424 CC; art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas a omissão no acórdão eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF por analogia), a discussão sobre a abrangência do acordo exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e outras teses não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmulas 211/STJ e 282/STF).