AREsp 2348281 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e mantiveram-se os óbices fundados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: LUCIETE MARQUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Nulidade De Prova, Entrada Policial Em Domicílio, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCIETE MARQUES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e mantiveram-se os óbices fundados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment