REsp 2197024 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre a inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial quando não se permite a exata compreensão da controvérsia
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.