AREsp 2836148 - DECISAO

AREsp 2836148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento do artigo 155 do CPP e diante da vedação ao reexame de fatos e provas consignada nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não conhecer do recurso especial, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial por impedimento processual ao aprofundamento sobre questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: DAVIDSON MARCOS DE SOUZA; Agravante: BRUNO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Anulação Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Depoimento Indireto (ouvir Dizer)
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Anulação Do Júri Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DAVIDSON MARCOS DE SOUZA

Agravante

BRUNO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de anulação do júri pelo Tribunal de apelação nos termos do art. 593, III, d, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento do artigo 155 do CPP e diante da vedação ao reexame de fatos e provas consignada nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não conhecer do recurso especial, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial por impedimento processual ao aprofundamento sobre questões fático-probatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.