AREsp 2832967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou expressa e especificamente o permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), a pretensão exigiria reexame probatório (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; por fim, comprovada autocomposição válida, há quitação plena das verbas objeto do acordo.

Parties
Recorrente: MAYKE DE CAMARGO CANDIDO; Recorrida: Azul Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Transação Extrajudicial, Quitação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

MAYKE DE CAMARGO CANDIDO

Recorrente

Azul Companhia de Seguros Gerais

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação quanto ao permissivo constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ em razão de pretensão que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou expressa e especificamente o permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), a pretensão exigiria reexame probatório (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; por fim, comprovada autocomposição válida, há quitação plena das verbas objeto do acordo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.