AREsp 2800968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação do art. 421 do CC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento do dispositivo indicado, inviabilizando o recurso (Súmula 211/STJ). Ademais, não há cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial quando o juiz, destinatário da prova, a considera desnecessária, e o reexame de fatos, provas ou interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmula 7). O dissídio jurisprudencial também não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável a insurgência pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada / Parte Autora: ANA CRISTINA GOSZCZYNSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmula 7
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANA CRISTINA GOSZCZYNSKI

Agravada / Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do CC
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação do art. 421 do CC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento do dispositivo indicado, inviabilizando o recurso (Súmula 211/STJ). Ademais, não há cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial quando o juiz, destinatário da prova, a considera desnecessária, e o reexame de fatos, provas ou interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmula 7). O dissídio jurisprudencial também não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável a insurgência pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC