AREsp 2833040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para decidir e majoraram-se os honorários com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: WESLEY MANFRIN BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reembolso De Despesas Hospitalares, Lei N. 9.656/1998, Urgência E Emergência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Reembolso De Despesas Hospitalares Lei N. 9.656/1998 +2 more

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Parties

WESLEY MANFRIN BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", CF/88)
  2. 2 Interpretação do art. 12, VI da Lei n. 9.656/1998 quanto ao reembolso integral de despesas hospitalares fora da rede credenciada em caso de urgência/emergência
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para caracterização de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para decidir e majoraram-se os honorários com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...