AREsp 2830438 - DECISAO

AREsp 2830438 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão ao art. 1.022, II, do CPC foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar os pontos exatos de omissão, contradição ou obscuridade, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC, Súmula 284 Do STF, Mandado De Segurança, Promoção De Policial Militar
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC Súmula 284 Do STF Mandado De Segurança Promoção De Policial Militar

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão preenche os requisitos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quando a alegação de omissão é genérica
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão ao art. 1.022, II, do CPC foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar os pontos exatos de omissão, contradição ou obscuridade, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.