AREsp 2801517 - DECISAO

AREsp 2801517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por implicar reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do dissídio, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: VILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 5 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por implicar reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do dissídio, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais recursais de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00 (art. 85, § 11, CPC).