AREsp 2374650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a Corte entendeu que não houve omissão ou contradição do Tribunal de origem, pois o acórdão fundamentou que não ocorreu conversão do empréstimo consignado em empréstimo pessoal, mas exercício de cláusula contratual autorizando débito em conta-corrente quando inviável a consignação pelo INSS, entendimento compatível com a Resolução BACEN 4.771/2019; ademais, a invocação genérica do art. 47 do CDC sem exposição do confronto normativo atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido; aplicaram-se honorários recursais de 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ROGERIO POCO; Apelado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Conversão De Empréstimo Consignado Em Empréstimo Pessoal, Débito Em Conta Corrente Autorizado Contratualmente, Súmula 284/stf, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc), Resolução BACEN 4.771/2019
Processo Civil Contrato Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Conversão De Empréstimo Consignado Em Empréstimo Pessoal Débito Em Conta Corrente Autorizado Contratualmente Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ROGERIO POCO

Agravante

Banco réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 suposta afronta ao art. 47 do CDC
  3. 3 alegação de conversão de empréstimo consignado em empréstimo pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a Corte entendeu que não houve omissão ou contradição do Tribunal de origem, pois o acórdão fundamentou que não ocorreu conversão do empréstimo consignado em empréstimo pessoal, mas exercício de cláusula contratual autorizando débito em conta-corrente quando inviável a consignação pelo INSS, entendimento compatível com a Resolução BACEN 4.771/2019; ademais, a invocação genérica do art. 47 do CDC sem exposição do confronto normativo atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido; aplicaram-se honorários recursais de 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento