AREsp 2832358 - DECISAO

AREsp 2832358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a decisão impugnada não extinguiu a execução e tinha natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento; não houve omissão relevante e incide a Súmula 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: JUDITH BUENO MARTINS; Impugnante: Banco Celetem; Parte Executada: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Arts. 203, §§ 1º E 2º, 485, 487, 489, 924, 1.009, 1.015, 1.021 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUDITH BUENO MARTINS

Recorrente

Banco Celetem

Impugnante

Banco Itaú

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que decidiu impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Natureza jurídica da decisão (interlocutória ou sentença) quanto à extinção da execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a decisão impugnada não extinguiu a execução e tinha natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento; não houve omissão relevante e incide a Súmula 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.