AREsp 1996279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial foi genérica, sem indicação precisa de parágrafos, incisos ou alíneas supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HELENA MAGIONI FRACASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 10% perfazendo R$ 4.400,00.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Planos De Saúde Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HELENA MAGIONI FRACASSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (apontamento genérico de norma violada)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de especificação de dispositivos legais
  3. 3 pedido de majoração do quantum indenizatório alegado genericamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial foi genérica, sem indicação precisa de parágrafos, incisos ou alíneas supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 10% perfazendo R$ 4.400,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.