AREsp 2847107 - DECISAO

AREsp 2847107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões, em consonância com a jurisprudência desta Corte: embora exceder a taxa média do Bacen não seja, por si só, prova de abusividade, no caso concreto houve demonstração suficiente da abusividade dos juros (contrato a 5,23% a.m. versus média de 2,01% a.m.), e assim não cabe reforma pelo STJ, diante dos óbices às revisões fático-probatórias e da aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmula 83/stj, Repetição De Indébito, Ultra Petita, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +7 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a simples extrapolação da taxa média de mercado do Banco Central implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada (art. 489 do CPC)
  3. 3 harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões, em consonância com a jurisprudência desta Corte: embora exceder a taxa média do Bacen não seja, por si só, prova de abusividade, no caso concreto houve demonstração suficiente da abusividade dos juros (contrato a 5,23% a.m. versus média de 2,01% a.m.), e assim não cabe reforma pelo STJ, diante dos óbices às revisões fático-probatórias e da aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial