AREsp 2843698 - DECISAO

AREsp 2843698 - DECISAO

Não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, nos termos da jurisprudência desta Corte, que a média de mercado divulgada pelo Banco Central pode servir como parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios quando não demonstrada justificativa documental pela instituição financeira, e que a produção de prova pericial foi desnecessária diante da prova documental existente; todavia, a multa imposta aos embargos de declaração foi afastada por não se poder considerar os aclaratórios manifestamente protelatórios no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Para Afastar Multa Imposta Nos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 530/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Juros Remuneratórios Revisional De Contrato +7 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Para Afastar Multa Imposta Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF e ausência de divergência jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos de consumo e utilização da média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil e julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, nos termos da jurisprudência desta Corte, que a média de mercado divulgada pelo Banco Central pode servir como parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios quando não demonstrada justificativa documental pela instituição financeira, e que a produção de prova pericial foi desnecessária diante da prova documental existente; todavia, a multa imposta aos embargos de declaração foi afastada por não se poder considerar os aclaratórios manifestamente protelatórios no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se